Quando um familiar falece, a dor da perda vem acompanhada de uma série de burocracias financeiras e jurídicas. Uma das dúvidas mais comuns que chegam ao nosso escritório de advocacia especializado em inventários é: o que acontece com os direitos trabalhistas e as verbas rescisórias do empregado que morreu?
Esses valores entram no inventário? Quem tem o direito de sacar o dinheiro e qual é o prazo que a empresa tem para pagar?
Neste artigo, vamos explicar como funciona o recebimento das verbas rescisórias por falecimento de forma simples, direta e com as atualizações mais recentes da Justiça do Trabalho.
O contrato de trabalho acaba automaticamente com o falecimento?
Sim. O contrato de trabalho no Brasil tem caráter personalíssimo. Isso significa que apenas aquela pessoa específica poderia prestar o serviço. Com o seu falecimento, o vínculo empregatício é extinto de forma automática na exata data do óbito
Dica de Ouro para as Empresas (eSocial): A data de desligamento deve ser, obrigatoriamente, o dia do falecimento, mesmo que o RH só tenha ficado sabendo dias depois. Se a empresa errar essa data no eSocial e colocar um dia posterior ao óbito, o sistema do INSS (CNIS) gerará uma pendência travando o recebimento automático da Pensão por Morte para a família.
Quais são as verbas rescisórias devidas em caso de morte do trabalhador?
As verbas trabalhistas devidas quando o empregado falece são praticamente as mesmas de quando alguém pede demissão. Os familiares sobreviventes têm direito a receber:
Saldo de salário: os dias efetivamente trabalhados no mês do óbito;
13º salário proporcional: referente aos meses trabalhados no ano;
Férias vencidas e proporcionais: acrescidas do terço constitucional (1/3);
Saque do FGTS: liberação dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador.
Observação: como a extinção do contrato ocorreu por motivo de força maior (o falecimento), a empresa fica isenta de pagar o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS.
Quem tem direito a receber esse dinheiro? Precisa de inventário?
Esta é a maior surpresa para muitas famílias: a regra geral é que NÃO precisa de inventário para receber as verbas rescisórias trabalhistas.
De acordo com a Lei nº 6.858/1980, os valores devidos pelo empregador e os saldos do FGTS e PIS/Pasep devem ser pagos, em cotas iguais, diretamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social (INSS).
Para comprovar essa condição e sacar o dinheiro, a família deve apresentar à empresa uma certidão emitida pelo INSS chamada “Declaração de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte”.
E se não houver dependentes habilitados no INSS?
Apenas na falta de dependentes oficiais do INSS é que o dinheiro passará para os sucessores previstos na lei civil (cônjuge, filhos, pais, etc.).
Ainda assim, para simplificar e evitar os custos e a demora de um inventário completo apenas por causa desse dinheiro, os herdeiros podem solicitar a um advogado que protocole o pedido de um Alvará Judicial. Trata-se de um procedimento muito mais rápido e focado apenas na liberação desses valores específicos.
A Empresa atrasou o pagamento. Cabe a Multa do art. 477 da CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que a empresa tem 10 dias corridos para pagar as verbas rescisórias após o fim do contrato. Quando o empregador atrasa, a regra geral é pagar uma multa no valor de um salário do empregado (art. 477, § 8º, da CLT).
Mas, no caso de falecimento do trabalhador, muitas vezes a empresa não paga em 10 dias porque não sabe quem são os verdadeiros herdeiros ou porque o INSS demora a emitir a certidão de dependentes.
A boa notícia para as empresas é que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou um entendimento favorável aos empregadores nesse cenário. Recentemente, a Corte pacificou o tema ao julgar um Incidente de Recurso Repetitivo, fixando a seguinte tese vinculante:
“É inaplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em decorrência do falecimento do empregado.” []
A Justiça entende que o falecimento é uma fatalidade imprevisível e que cobrar do empregador a pressa de pagar em 10 dias, diante de uma burocracia familiar alheia à sua vontade, seria injusto.
Contudo, para evitar pagar para a pessoa errada e ter que “pagar duas vezes”, o empregador ainda pode (e muitas vezes deve) recorrer à Justiça do Trabalho através de uma Ação de Consignação em Pagamento, depositando o dinheiro em uma conta judicial e deixando que o juiz decida quem tem o direito legítimo de sacar.
Quando os valores trabalhistas entram no Inventário?
Embora as verbas rescisórias fiquem dispensadas de inventário pela Lei 6.858/1980, existem situações em que a análise de um advogado especialista em direito sucessório se faz necessária.
Se o falecido possuía outros bens (como imóveis, carros ou investimentos financeiros) ou se existirem disputas complexas entre herdeiros civis e dependentes do INSS, todos esses valores acumulados devem ser analisados em conjunto dentro do planejamento do Inventário.
Conclusão
A perda de um ente querido já traz fragilidade emocional suficiente para a família. Lidar com contas, burocracias do INSS e acertos com a empresa pode tornar esse momento ainda mais difícil. Por isso, contar com o auxílio de profissionais especializados garante que os direitos deixados pelo trabalhador cheguem rapidamente e de forma totalmente legal aos verdadeiros dependentes.
Ficou com alguma dúvida sobre como receber verbas trabalhistas de um familiar falecido, ou precisa dar entrada em um Alvará Judicial ou Inventário?
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